FAQ Contábil

Veja as perguntas mais comuns na área de contabilidade

Empregado faltou no último dia da experiência, posso realizar a rescisão mesmo assim?

Sim, pois o contrato de experiência já tem data pré determinada para o término, assim qualquer uma das partes pode encerrar o contrato sem aviso.

A empresa concedeu aviso prévio ao empregado, ela pode desistir da demissão?

Sim! Conforme expresso no art. 489 da CLT, dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.
Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Empregada esta cumprindo aviso prévio a seu pedido e comunica que está grávida, e agora?

A legislação não prevê estabilidade para a colaboradora que pediu demissão, mesmo sem conhecimento anterior da gestação. Portanto, a empresa poderá prosseguir com o desligamento.

Quem escolhe o período de férias do empregado?

A escolha da data do descanso parte do empregador, conforme Art. 136 da CLT a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

O empregador pode negar uma solicitação de abono pecuniário, ou seja, venda de 1/3 das férias?

Depende! Se o empregado tiver requerido o abono até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo, o empregador será obrigado a aceitar, caso contrário, a empresa poderá negar o pedido.

Advogado pode ser MEI?

Não, neste caso, você pode abrir uma Microempresa e optar pelo Simples Nacional, o mesmo regime tributário que rege o MEI. Dessa forma, você ainda terá direito às vantagens deste modelo de tributação que é menos burocrático.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 pela Lei Complementar 123, voltado para as micro e pequenas empresas - incluindo os microempreendedores individuais (MEIs). Ele surgiu com o objetivo de reduzir a burocracia e os custos de pequenos empresários.

Sou optante pelo Simples Nacional, quanto minha empresa pode faturar por ano?

O teto da receita bruta anual de uma empresa optante pelo no Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões.

Fiz aquisição de bens para o ativo imobilizado da minha empresa, tenho que pagar algum imposto?

Sim, no Distrito Federal em aquisições para o ativo imobilizado ou para uso e consumo da empresa, será cobrado o Diferencial de Alíquotas do Simples Nacional.

Sou sócio de duas empresas optantes pelo Simples Nacional cujo o faturamento anual ultrapassou o limite de R$ 4,8 milhões, e agora?

Nessa situação as duas empresas serão desenquadradas do Simples Nacional, pois o faturamento de empresas com sócios em comum são somados, não podendo ultrapassar o limite permitido para esse regime que é de R$ 4,8 milhões por ano.

Menor pode ser sócio de empresa?

No caso de um menor emancipado (maior de 16 anos e menor de 18 anos), ele poderá ser sócio de qualquer tipo de sociedade, inclusive fazendo parte de sua administração e direção. O menor de 16 anos pode ser representado pelos seus genitores ou tutor não podendo exercer gerencia ou administração da empresa.

Aposentado por invalidez pode ser sócio de empresa ?

Não, por isso ressaltamos que é proibido o exercício de qualquer atividade remunerada pela pessoa que é aposentada por invalidez. Nessa proibição está inclusa a abertura de empresas de todos os tipos e regimes de tributação.

Aposentado pode ser autônomo, MEI ou ser sócio de empresa?

Sim, o aposentado pode se cadastrar como MEI e o mesmo vale para quem se torna sócio de uma empresa, ou ainda, exerça a condição de autônomo, sem que haja qualquer impacto na aposentadoria.
Em caso de recolhimento do DAS obrigatório para o MEI e da contribuição individual para o autônomo, o valor do benefício que você recebe não será elevado em razão da nova contribuição.

Eu sou pensionista, a Lei me permite abrir uma empresa?

No Brasil, pensionista ou aposentado pode, sim, ser um empreendedor. Ademais, o bom é que eles podem se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) ou sócio de uma empresa sem correr o risco de perder a aposentadoria.

Quem não pode ser empresário?

A Legislação brasileira impede o exercício da atividade empresarial para os seguintes casos:
- Os absolutamente incapazes, tais como menores de 16 anos;
- Os relativamente incapazes, como maiores de 16 anos e menores de 18 anos;
- Os relativamente incapazes devida a vício em tóxicos;
- Os sujeitos a proibições de caráter constitucional;

Quem irá definir o Regime de Tributação da minha Empresa

Cabe ao contador a orientação sobre o melhor regime tributário a ser seguido pela empresa, sempre observando questões relacionadas ao faturamento mensal, valor das despesas, folha de pagamentos, entre outros.
Existem três tipos de regime de tributação:
Simples Nacional – Trata-se da apuração unificada dos impostos. Existe um limite de faturamento de R$ 4,8 milhões de Receita Bruta no ano, mas dentro deste limite as empresas que ultrapassarem o valor de 3,6 milhões estão sujeitas ao pagamento do ISSQN ou ICMS fora do Simples. Esta situação pode acarretar em maior desembolso financeiro
Lucro Presumido – É o regime que apura impostos de acordo com o que se presume que haverá de lucro sobre o seu faturamento trimestral
Lucro Real – Regime que apura os impostos da empresa de acordo com seu lucro real. Pode ser uma vantagem para empresas que não obtenham lucro no início de suas atividades ou durante a sua existência, ou ainda, para aquelas empresas cuja margem de lucratividade seja pequena.

Já sou empresário, posso registrar um MEI em meu nome?

O Microempreendedor Individual (MEI) é aquela pessoa que trabalha por conta própria e fatura no máximo até R$ 81.000,00 por ano. Além disso, ele não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O empresário pode, inclusive, abrir um MEI sozinho no site do Portal do Empreendedor.

Existe limite mínimo ou máximo do capital social da empresa?

Não há um limite máximo ou mínimo de valor do capital social previsto pela legislação. Mas para atribuir direitos e obrigações a cada sócio, o valor do capital deve ser especificado no contrato. Deve-se estipular a parte de cada sócio, bem como, quando e como será integralizado. Deste modo, a responsabilidade de cada sócio é calculada conforme o número de quotas que cada sócio detém.

Como pode ser a remuneração dos sócios?

Ao abrir uma empresa, os sócios devem decidir como será feita a remuneração ou a divisão dos lucros. as micro, pequena e médias empresas, as duas formas vigentes de remuneração de são: pró-labore e distribuição de lucros. O segundo sem a incidência do imposto de renda.

O militar pode ser sócio de empresa ?

Ao militar da ativa é vedado fazer parte da administração ou gerência de sociedade, sendo permitido apenas como acionista em sociedade anônima ou quotista para as empresas de responsabilidade limitada.

Se o funcionário tiver faltado ao serviço durante todo o mês, ele ainda tem direito ao salário família?

Sim, o direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

A concessão de férias contasse com tempo de serviço na estabilidade do funcionário(a)?

Sim, o período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço, conforme Artigo 130, § 2º da CLT.

Quero demitir o funcionário durante o contrato de experiência, devo pagar o aviso prévio?

Não, quando se trata do contrato de experiência a indenização corresponde a metade da remuneração que o funcionário teria direito até o fim do contrato (art. 479 da CLT), ou seja, se faltam 10 (dez) dias para término do contrato o pagamento será de 5 (cinco) dias.

O funcionário foi desligado da empresa, quanto tempo tenho para efetuar o pagamento?

O empregador tem até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato, conforme Art. 477 § 6o da CLT.

Qual a diferença entre ME e EPP?

A principal diferença entre os dois tipos de empresa está na faixa de faturamento. Enquanto o faturamento da ME pode ser de até R$ 360.000,00 por ano, uma Empresa de Pequeno Porte pode faturar por ano até R$ 4,8 milhões.

Se meu negócio fracassar, a dívida da minha empresa migrará para o meu CPF?

Esse é um ponto bastante relevante e que sempre é questionado pelo empreendedor que está começando. Existe a separação do patrimônio da empresa para com o empreendedor somente naqueles casos em que há uma Sociedade constituída. Sendo assim, nas hipóteses em que o CNPJ foi criado para um Microempreendedor Individual/Empresário Individual, o risco de danos ao patrimônio da pessoa física é significativamente alto, porque não existe essa separação de patrimônios entre PJ e PF.

Desenquadrei do Simples Nacional, e agora?

A exclusão do Simples Nacional pode ocorrer por várias razões. Caso sua empresa seja excluída, será notificada e você terá um prazo para regularizar as pendências apontadas pela Receita Federal. Se o motivo da exclusão for débitos será necessário quita-los ou fazer opção por um parcelamento, só após isso será feita uma nova a opção pelo simples Nacional, se aprovada a nova opção seu negócio poderá continuar no regime do Simples Nacional.

O que é Capital Social?

O capital social é um montante que os sócios de uma empresa inserem para a sua abertura, é a quantia investida para que a empresa possa dar os primeiros passos e começar a gerar resultados. Esse aporte pode ser tanto em dinheiro quanto em ativos.

Em qual regime tributário a minha empresa pode ser enquadrada?

Atualmente, o sistema tributário brasileiro conta com três regimes que são: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.